- Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro - Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
- Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio - Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
- Declaração de Retificação n.º 15-A/2023, de 25 de julho - Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
- Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4 de dezembro - Primeira alteração da legislação que converte as comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos
- Portaria n.º 403/2023, de 5 de dezembro - Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
- Regulamento Interno de Funcionamento do Conselho Diretivo