Os editais abaixo referidos, dizem respeito aos processos de contraordenação e aos arguidos neles mencionados.
A publicação destes editais resulta do facto dos arguidos se encontrarem em parte incerta e não ter sido possível proceder à notificação, da decisão de aplicação de coima, quer pela via postal, quer pessoal.
Tabela de custas nos processos de contraordernações: