Legislação Geral e Especifica

Legislação Geral Sobre Resíduos

  • Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho - Aprova o regime geral da gestão de resíduos.
  • Portaria nº 1023/2006, de 20 de setembro de 2006 - Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
  • Portaria nº 209/2004, de 3 de março, alterada pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho - Publica a Lista Europeia de Resíduos e define as operações de valorização e eliminação de resíduos.
  • Portaria nº 335/97 de 16 de maio - Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
  • Portaria nº 1407/2006, de 18 de dezembro de 2006 - Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos.
  • Portaria nº 1408/2006, de 18 de dezembro de 2006, alterada pela Portaria nº 320/2007, de 23 de março - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
  • Portaria nº 32/2007, de 8 de janeiro de 2007 - Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).
  • Portaria nº 50/2007, de 9 de janeiro de 2007 - Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.

Legislação Específica Sobre Resíduos

Aterros

  • Decreto-Lei nº183/2009, de 10 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2011, de 20 de junho - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.

Explorações de depósitos minerais e de massas minerais

  • Decreto-Lei nº10/2010, de 4 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais — resíduos de extracção.

Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).

  • Decreto-Lei nº3/2004, de 3 de janeiro de 2004, alterado pelos Decretos-Lei nos 178/2006, de 5 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
  • Portaria nº 172/2009, de 17 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).

Embalagens

  • Decreto-Lei nº366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei nos 162/2000, de 27 de Julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho - Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
  • Decreto-Lei nº407/98, de 21 de Dezembro - Estabelece regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.
  • Portaria nº29 -B/98, de 15 de Janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação e integrado Descreve os moldes de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.
  • Decreto-Lei nº187/2006, de 19 de setembro. Altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de outubro - Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de embalagens e resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.
  • Portaria nº758/2007, de 3 de julho - Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250l/250kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro.

Incineração e co-incineração

  • Decreto-Lei nº 127/2013 de 30-08-2013 - Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos.

Lamas de depuração

  • Decreto-Lei nº 276/2009, de 2 de outubro - Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração.

Movimento transfronteiriço de resíduos

  • Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2013, de 15 de fevereiro - Estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos.
  • Portaria nº 242/2008, de 18 de março, alterada pela Portaria n.º 172/2012, de 24 de maio - Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.

Óleos usados

  • Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, alterado pelos Decretos -Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, e 73/2011, de 17 de junho - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.
  • Portaria nº 1028/92, de 5 de novembro - Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.

Pneus Usados

  • Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 43/2004, de 2 de Março e 73/2011, de 17 de junho - Estabelece os princípios e normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

Pilhas e acumuladores

  • Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 266/2009, de 29 de Setembro, e 73/2011, de 17 de junho - Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores.

Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

  • Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei nos Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de outubro, 132/2010, de 17 de dezembro, 73/2011, de 17 de junho - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamento eléctrico e electrónico.

Resíduos de construção e demolição (RCD)

  • Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho - Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, designados por resíduos de construção e demolição ou RCD.
  • Portaria nº 417/2008, de 11 de junho - Fixa as regras para o transporte rodoviário de resíduos de construção e demolição.

Resíduos hospitalares

  • Portaria nº 174/97, de 10 de março - Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares.

Resíduos das Zonas Portuárias

  • Decreto-Lei nº 165/2003, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 197/2004, de 17 de agosto - Regula a instalação e a utilização de meios portuários de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga provenientes de navios que escalem portos nacionais, de modo a aumentar a protecção do meio marinho através da redução de descargas no mar.

Veículos em fim de vida

  • Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os  64/2008, de 8 de Abril, 178/2006, de 5 de Setembro e 73/2011, de 17 de Junho - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida.