Contratos-Programa

Não sendo permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos
municípios e às freguesias por parte do Estado, podem excecionalmente ser inscritas na Lei do
Orçamento do Estado, no âmbito da cooperação técnica e financeira, verbas destinadas ao
financiamento de projetos de investimento em áreas estruturantes do desenvolvimento local e
regional.

Documentos