Auxílios Financeiros

Podem também ser concedidos às autarquias locais, através da mesma rubrica do Orçamento do
Estado, auxílios financeiros em casos de calamidade pública, municípios negativamente afetados
por investimentos da responsabilidade da Administração Central, instalação de novos municípios
ou freguesias e recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana. No que
respeita aos auxílios financeiros, podem também ser financiados os edifícios sede das autarquias
locais, negativamente afetados na respetiva funcionalidade.

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