Âmbito e regime

Âmbito de delimitações

A delimitação da REN integra o nível estratégico e o nível operativo.

O nível estratégico compreende a definição de orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que integram as diretrizes e os critérios para a delimitação da REN a nível municipal, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, com retificações no Anexo V e republicação efetuada através da Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro.

O nível operativo é concretizado através da delimitação das áreas integradas na REN, em carta de âmbito municipal, tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, e de acordo com os critérios constantes no Anexo I do RJREN.

Regime das áreas integradas

O regime atribuído às áreas incluídas na REN (n.º 1 do artigo 20.º, do RJREN) é o da interdição de usos e ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, vias de comunicação, escavações e aterros, bem como a destruição do revestimento vegetal não associada às operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações decorrentes de condução e exploração dos espaços florestais.

O RJREN prevê, contudo, as seguintes exceções a esse regime, consagradas nos n.ºs 2 e 3, do artigo 20.º, no artigo 21.º e no artigo 40.º:

  • usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN (n.º2 e 3, do artigo 20.º), identificadas no Anexo II, com as condições e requisitos definidos no Anexo I da Portaria n.º419/2012, de 20 de dezembro;
  • ações de relevante interesse público, reconhecidas por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria (artigo 21.º);
  • ações já licenciadas ou autorizadas em data anterior à aprovação da delimitação das cartas da REN concelhias (artigo 40.º);

Estão sujeitas a comunicação prévia à CCDR as intervenções que, configurando usos ou ações compatíveis em áreas de REN, se encontram sujeitas a esse procedimento, nas situações definidas no Anexo II do RJREN. Carecem de parecer obrigatório e vinculativo da APA, nos termos do n.º 5 do art. 22º do RJREN, os usos e ações identificados no Anexo II da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, consoante as tipologias da REN em que incidam. No concelho de Castro Marim, onde ainda não vigora delimitação da REN, carece de autorização da CCDR a realização dos usos e ações previstos no n.º 1 do art. 20.º do RJREN, nas áreas identificadas no Anexo III (conforme dispõe o n.º 1 do art. 42.º).

A apreciação por parte da CCDR, nomeadamente a admissibilidade de usos e ações considerados compatíveis com áreas integradas na REN, deve ser entendida sem prejuízo do necessário cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial vigentes aplicáveis, bem como nos regimes jurídicos de licenciamento específico, a verificar pelas entidades específicas competentes, nos termos legalmente previstos. A título de exemplo, a verificação do cumprimento do regime de uso do solo, decorrente da aplicação do Plano Diretor Municipal, compete à Câmara Municipal, no âmbito do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro).