Plano Oficial Contabilidade das Autarquias

O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), consubstancia a reforma da administração financeira e das contas pública no sector da administração autárquica, nomeadamente municípios, freguesias, associações de municípios e de freguesias de direito público e ainda áreas metropolitanas e todas as entidades que, por lei, estão sujeitas ao regime de contabilidade das autarquias locais.

Documentos:

• Decreto-Lei nº54-A/99, de 22 de fevereiro
• Lei nº162/99 de 14 de setembro
• Decreto-Lei nº315/2000 de 2 de dezembro
• Decreto-Lei nº84-A/2002 de 5 de abril
• Análise gráfica das Contas de Gerência dos Municípios