Reserva Ecológica Nacional (REN)

A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, com o objetivo de proteger os recursos naturais, especialmente a água e o solo, de salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e de favorecer a conservação da natureza e a biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país. Contudo, este diploma não chegou a ser regulamentado nem dotado de mecanismos que permitissem a sua implementação efetiva. Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que operacionalizou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), e sofreu sucessivas alterações, ao longo da sua vigência, tendo sido significativamente revisto nos procedimentos de delimitação e gestão da REN, atenuando o caráter estritamente proibicionista que o caraterizava.

O atual RJREN é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a alteração introduzida no artº 20º pelo Decreto-Lei nº96/2013, de 19 de julho.

Acresce que o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial), criou a Comissão Nacional do Território, entidade que de acordo com as atribuições definidas no n.º 3 do art.º 184 do mesmo diploma, substitui as competências anteriormente exercidas pela Comissão Nacional da REN, entretanto extinta.

O RJREN define a REN como uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial.

Estabelece, no seu Anexo II, o quadro de usos e ações compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN, cujas condições e requisitos de admissão são definidos no Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro.

Por sua vez o Anexo II, da mesma portaria, define os usos e ações compatíveis que carecem de parecer obrigatório e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do RJREN, e o Anexo III lista os elementos instrutórios do procedimento de comunicação prévia.

A Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro, que revogou a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro, estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e pedidos de autorização, no âmbito da REN.

O ato administrativo de autorização apenas é aplicável nas áreas em que não exista delimitação da REN em vigor, o que não é o caso do Algarve, na medida em que todos os concelhos da região já dispõem de carta da REN publicada A CCDR Algarve disponibiliza para consulta online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg), as delimitações municipais da REN. O utilizador deverá ter presente que, com exceção dos concelhos de Castro Marim, de Silves e de Vila Real de St.º António – cujas delimitações da REN foram produzidas em suporte informático de raiz – a informação digital apresentada não substitui o suporte analógico, de base original em papel, o qual prevalece para todos os efeitos legais, e se encontra disponível no arquivo cartográfico destes Serviços.

Também se adverte para o facto de a cartografia digital disponível poder conter algumas incorreções, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização dos referidos originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública.

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