Apoio Jurídico

A Divisão de Apoio Jurídico está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local e as suas competências são:

  • Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR, através da elaboração de pareceres e informações, e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências;
  • Promover a instrução de processos de contra-ordenação por infracções à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respectiva área geográfica;
  • Acompanhar os processos de contencioso administrativo, contra-ordenacional e judicial, no âmbito da actividade da CCDR;
  • Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local directa, e indirecta, bem como pela participação em reuniões e acções que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local;
  • Instrução de procedimentos de natureza disciplinar de acordo com a legislação aplicável.

Base de Dados - Reuniões de Coordenação Jurídica

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