A delimitação da REN a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias e os procedimentos necessários à sua aprovação.
Na região do Algarve, excetuando o concelho de Castro Marim, todos os restantes concelhos dispõem de delimitação da REN em vigor publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue, cujas plantas originais se encontram arquivadas nestes Serviços. A delimitação da REN do concelho de Castro Marim já foi objeto de parecer favorável da CNREN, estimando-se que a curto prazo também venha a ser aprovada e publicada.
| Concelho | Âmbito | Publicação em Diário da República |
|---|---|---|
| Albufeira | -Delimitação REN municipal Alteração REN na área do PP/PIER do Escarpão -Alteração REN nas áreas do PU da Cidade de Albufeira e do PU da Frente de Mar da Cidade de Albufeira |
-RCM n.º82/1996, de 5 de junho - Portaria n.º85/2012, de 29 de março -Portaria n.º6/2016, de 26 de janeiro |
| Alcoutim | -Delimitação REN municipal -Alteração simplificada da REN para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) -Reconhecimento de relevante interesse público (RIP) da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Montes do Rio, Álamo |
-RCM n.º153/2007, de 02 de outubro -Despacho (extrato) n.º14890/2013, de 18 de novembro -Despacho n.º6968/2017, de 10 de agosto |
| Aljezur | -Delimitação REN municipal -Alteração REN na área do Plano de Pormenor do Espartal -Alteração simplificada da REN, no sítio de Caeiros, para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) -Alteração da REN municipal, com alteração do PDM - Alteração simplificada da REN para TER em Vale Palheiro |
-RCM n.º162/1996, de 19 de setembro -Portaria n.º595/2010, de 29 de julho -Aviso (extrato) n.º1948/2015, de 20 de fevereiro -Aviso (extrato) n.º15114/2015, de 29 de dezembro -Despacho (extrato) n.º8147/2016 de 23 de dezembro |
| Castro Marim | -Delimitação REN municipal | -Portaria n.º143/2015, de 22 de maio |
| Faro | -Delimitação REN municipal |
-RCM n.º162/2000, de 20 de novembro |
| Lagoa | -Delimitação REN municipal | -RCM n.º67/2000, de 1 de julho |
| Lagos | -Delimitação REN municipal |
-Portaria n.º24/2016, de 11 de fevereiro |
| Loulé | -Delimitação REN municipal -Alteração REN municipal |
-RCM n.º92/95, de 22 de setembro -RCM n.º66/2004, de 26 de maio |
| Monchique | -Delimitação REN municipal |
-RCM n.º151/1995, de 24 de novembro |
| Olhão | -Delimitação REN municipal -Correção material da REN na área do Parque Ribeirinho de Olhão |
-RCM n.º84/2000, de 14 de julho -Despacho (extrato) 14629/2012, de 13 de novembro |
| Portimão | -Delimitação REN municipal -Alteração da REN na área do Plano de Pormenor do Escampadinho - Alteração da REN na área do Plano de Pormenor da Quinta do malheiro |
-RCM n.º47/2000, de 7 de junho -RCM n.º152/2007, de 2 de outubro - Aviso n.º 18994/2018, de 18 de dezembro |
| São Brás de Alportel | -Delimitação REN municipal |
-RCM n.º154/2000, de 11 de novembro |
| Silves | -Delimitação REN municipal -Reconhecimento de relevante interesse público (RIP) do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de S.Marcos da Serra -Alteração da delimitação da REN municipal na área de concretização de uma operação de loteamento integrada na zona industrial de Algoz, em Vales de Algoz -Alteração da delimitação da REN municipal decorrente do procedimento de alteração do PDM de Silves, na área do processo RERAE n.º444/2015, com vista à regularização de atividade industrial no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas. |
-Portaria n.º164/2009, de 13 de fevereiro -Despacho n.º14212/2015, de 2 de dezembro -Aviso (extrato) n.º14808/2016, de 25 de novembro -Aviso n.º11182/2017, de 26 de setembro |
| Tavira | -Delimitação REN municipal -Alteração REN na área do Plano de Pormenor de Cachopo -Reconhecimento de interesse público (RIP) na remodelação do Polidesportivo de Santa Catarina da Fonte do Bispo -Alteração REN na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5 -Reconhecimento do relevante interesse público (RIP) de projeto agrícola em área de REN -Alteração da delimitação da REN para instalação de projeto agrícola |
-RCM n.º20/1997, de 8 de fevereiro -RCM n.º84/2007, de 25 de junho -Despacho n.º903/2008, de 8 de janeiro -RCM n.º11/2008, de 21de janeiro -Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho -Aviso (extrato) n.º 1573/2015, de 11 de fevereiro |
| Vila do Bispo | -Delimitação REN municipal | -RCM n.º66/2000, de 1 de julho |
| Vila Real de Santo António | -Delimitação REN municipal |
-Aviso n.º11495/2017, de 29 de setembro |
As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
| Concelho | Área do Concelho* (ha) | Área de R.E.N. (ha) | Percentagem R.E.N. (%) |
|---|---|---|---|
| Albufeira | 14 057 | 5 756 | 41 |
| Alcoutim | 57 533 | 24 864 | 43 |
| Aljezur | 32 353 | 17 478 | 54 |
| Castro Marim* | 30 086 | 15 583 | 52 |
| Faro | 20 159 | 11 210 | 56 |
| Lagoa | 8 826 | 2 008 | 23 |
| Lagos | 21 286 | 12 039 | 57 |
| Loulé | 76 427 | 24 782 | 32 |
| Monchique | 39 529 | 33 051 | 84 |
| Olhão | 13 088 | 5 549 | 42 |
| Portimão | 18 210 | 8 441 | 46 |
| São Brás de Alportel | 15 337 | 10 135 | 66 |
| Silves | 68 005 | 46 800 | 69 |
| Tavira | 60 700 | 48 589 | 80 |
| Vila do Bispo | 17 901 | 10 828 | 60 |
| Vila Real de Santo António | 6 087 | 2 834 | 47 |
| Total da Região | 499 584 | 283 165 | 57 |
