A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias bem como os procedimentos necessários à sua aprovação e publicação em Diário da República. Na região do Algarve, todos os municípios dispõem de delimitação da REN em vigor, publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue.
No Algarve todos os municípios dispõem de carta da delimitação da REN em vigor, sendo que para Aljezur, Castro Marim, Lagos, Silves e Vila Real de Santo António as mesmas já foram executadas de raiz em suporte digital, em formato vetorial, e nos demais municípios do Algarve, ainda vigoram delimitações das REN elaboradas em suporte analógico, cujas respetivas cartas originais aprovadas se encontram arquivadas nestes Serviços, com reprodução nas respetivas câmaras municipais.
Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecisões, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.
Concelho | Âmbito | Publicação em Diário da República |
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Albufeira |
-Delimitação REN municipal -Alteração REN na área do PP/PIER do Escarpão -Alteração REN nas áreas do PU da Cidade de Albufeira e do PU da Frente de Mar da Cidade de Albufeira |
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Alcoutim |
-Delimitação REN municipal |
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Aljezur |
-Delimitação REN municipal -Alteração REN na área do Plano de Pormenor do Espartal -Alteração simplificada da REN, no sítio de Caeiros para empreendimento de turismo em espaço rural (TER) -Alteração da REN municipal, com alteração do PDM -Alteração simplificada da REN para TER em Vale Palheiro |
-RCM n.º 162/96, de19 setembro -Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho -Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro |
Castro Marim |
-Delimitação REN municipal -Alteração da delimitação da REN para a construção de uma unidade turística na área do Parque Urbano de Recreio da Vila de Castro Marim |
-Portaria n.º 143/2015, de 22 de maio |
Faro |
-Delimitação REN municipal |
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Lagoa |
-Delimitação REN municipal |
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Lagos |
-Delimitação REN municipal |
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Loulé |
-Delimitação REN municipal -Alteração REN municipal |
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Monchique |
-Delimitação REN municipal |
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Olhão |
-Delimitação REN municipal -Correção material da REN na área do Parque Ribeirinho de Olhão -Relevante Interesse Público (RIP) da Ecovia de Olhão |
-RCM n.º 84/2000, de 14 de julho |
Portimão |
-Delimitação REN municipal -Alteração da REN na área do Plano de Pormenor do Escampadinho -Alteração da REN na área do Plano de Pormenor da Quinta do malheiro |
-RCM n.º 47/2000, de 7 de junho |
São Brás de Alportel |
-Delimitação REN municipal |
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Silves |
-Delimitação REN municipal -Reconhecimento de relevante interesse público (RIP) do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de S.Marcos da Serra -Alteração da delimitação da REN municipal na área de concretização de uma operação de loteamento integrada na zona industrial de Algoz, em Vales de Algoz -Alteração da delimitação da REN municipal decorrente do procedimento de alteração do PDM de Silves, na área do processo RERAE n.º 444/2015, com vista à regularização de atividade industrial no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas. |
-Portaria n.º 164/2009, de 13 de fevereiro -Despacho n.º 14212/2015, de 2 de dezembro |
Tavira |
-Delimitação REN municipal -Alteração REN na área do Plano de Pormenor de Cachopo -Reconhecimento de interesse público (RIP) na remodelação do Polidesportivo de Santa Catarina da Fonte do Bispo -Alteração REN na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5 -Reconhecimento do relevante interesse público (RIP) de projeto agrícola em área de REN -Alteração da delimitação da REN para instalação de projeto agrícola - Alteração da delimitação da REN na área do processo RERAE nº 01500/01/ALG/2016, relativo a exploração pecuária |
-RCM n.º 20/1997, de 8 de fevereiro -RCM n.º 84/2007, de 25 de junho -Despacho n.º 903/2008, de 8 de janeiro -RCM n.º 11/2008, de 21de janeiro -Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho |
Vila do Bispo |
-Delimitação REN municipal |
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Vila Real de Santo António |
-Delimitação REN municipal |
Na região do Algarve, excetuando o concelho de Castro Marim, todos os restantes concelhos dispõem de delimitação da REN em vigor publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue, cujas plantas originais se encontram arquivadas nestes Serviços. A delimitação da REN do concelho de Castro Marim já foi objeto de parecer favorável da CNREN, estimando-se que a curto prazo também venha a ser aprovada e publicada.
As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
Concelho | Área do Concelho* (ha) | Área de R.E.N. (ha) | Percentagem R.E.N. (%) |
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Albufeira | 14 057 | 5 756 | 41 |
Alcoutim | 57 533 | 24 864 | 43 |
Aljezur | 32 353 | 17 478 | 54 |
Castro Marim* | 30 086 | 15 583 | 52 |
Faro | 20 159 | 11 210 | 56 |
Lagoa | 8 826 | 2 008 | 23 |
Lagos | 21 286 | 12 039 | 57 |
Loulé | 76 427 | 24 782 | 32 |
Monchique | 39 529 | 33 051 | 84 |
Olhão | 13 088 | 5 549 | 42 |
Portimão | 18 210 | 8 441 | 46 |
São Brás de Alportel | 15 337 | 10 135 | 66 |
Silves | 68 005 | 46 800 | 69 |
Tavira | 60 700 | 48 589 | 80 |
Vila do Bispo | 17 901 | 10 828 | 60 |
Vila Real de Santo António | 6 087 | 2 834 | 47 |
Total da Região | 499 584 | 283 165 | 57 |
* Contabilização da área do concelho com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal (2008)