A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., cumprindo às CCDR assegurar o acompanhamento assíduo e continuado da elaboração técnica das propostas de delimitação da REN pelas autarquias bem como os procedimentos necessários à sua aprovação e publicação em Diário da República. Na região do Algarve, todos os municípios dispõem de delimitação da REN em vigor, publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue.

No Algarve todos os municípios dispõem de carta da delimitação da REN em vigor, sendo que para Aljezur, Castro Marim, Lagos, Silves e Vila Real de Santo António as mesmas já foram executadas de raiz em suporte digital, em formato vetorial, e nos demais municípios do Algarve, ainda vigoram delimitações das REN elaboradas em suporte analógico, cujas respetivas cartas originais aprovadas se encontram arquivadas nestes Serviços, com reprodução nas respetivas câmaras municipais.

Todas as delimitações das REN em vigor nos municípios da Região do Algarve encontram-se disponíveis para consulta gratuita online, através da Infraestrutura de Dados Espaciais do Algarve (IDEAlg). Contudo, advertem-se os utilizadores da IDEAlg para o facto da representação digital das delimitações da REN que foram elaboradas em suporte analógico poder conter algumas imprecisões, inerentes ao procedimento de digitalização e vetorização das cartas originais, nomeadamente em situações de fronteira entre as diferentes manchas e nas situações limite entre as manchas de REN e áreas não abrangidas por essa restrição de utilidade pública, pelo que, nestes casos, prevalece a delimitação aprovada nas cartas originais.

 

Concelho Âmbito Publicação em Diário da República

Albufeira

-Delimitação REN municipal

-Alteração REN na área do PP/PIER do Escarpão

-Alteração REN nas áreas do PU da Cidade de Albufeira e do PU da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

-RCM n.º 82/96, de 5 de junho

-Portaria n.º 85/2012, de 29 de março

-Portaria n.º 6/2016, de 26 de janeiro

Alcoutim

-Delimitação REN municipal

-Aviso n.º 20345/2019, de 18 de dezembro

Aljezur

-Delimitação REN municipal

-Alteração REN na área do Plano de Pormenor do Espartal

-Alteração simplificada da REN, no sítio de Caeiros para empreendimento de turismo em espaço rural (TER)

-Alteração da REN municipal, com alteração do PDM

-Alteração simplificada da REN para TER em Vale Palheiro

-RCM n.º 162/96, de19 setembro

-Portaria n.º 595/2010, de 29 de julho
 

-Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro
 

-Aviso (extrato) n.º 15114/2015, de 29 de dezembro

-Despacho (extrato) n.º 8147/2016 de 23 de dezembro

Castro Marim

-Delimitação REN municipal

-Alteração da delimitação da REN para a construção de uma unidade turística na área do Parque Urbano de Recreio da Vila de Castro Marim

-Portaria n.º 143/2015, de 22 de maio

-Aviso n.º 11522/2019, de 16 de julho

Faro

-Delimitação REN municipal

-RCM n.º 162/2000, de 20 de novembro

Lagoa

-Delimitação REN municipal

-RCM n.º 67/2000, de 1 de julho

Lagos

-Delimitação REN municipal

-Portaria n.º 24/2016, de 11 de fevereiro

Loulé

-Delimitação REN municipal

-Alteração REN municipal

-RCM n.º 92/95, de 22 de setembro

-RCM n.º 66/2004, de 26 de maio

Monchique

-Delimitação REN municipal

-RCM n.º 151/1995, de 24 de novembro

Olhão

-Delimitação REN municipal

-Correção material da REN na área do Parque Ribeirinho de Olhão

-Relevante Interesse Público (RIP) da Ecovia de Olhão

-RCM n.º 84/2000, de 14 de julho

-Despacho (extrato) 14629/2012, de 13 de novembro

-Despacho n.º 2583/2019, de 13 de março

Portimão         

-Delimitação REN municipal

-Alteração da REN na área do Plano de Pormenor do Escampadinho

-Alteração da REN na área do Plano de Pormenor da Quinta do malheiro

-RCM n.º 47/2000, de 7 de junho

-RCM n.º 152/2007, de 2 de outubro
 

-Aviso n.º 18994/2018, de 18 de dezembro

São Brás de Alportel

-Delimitação REN municipal

-RCM n.º 154/2000, de 11 de novembro

Silves

-Delimitação REN municipal
 

-Reconhecimento de relevante interesse público (RIP) do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de S.Marcos da Serra

-Alteração da delimitação da REN municipal na área de concretização de uma operação de loteamento integrada na zona industrial de Algoz, em Vales de Algoz

-Alteração da delimitação da REN municipal decorrente do procedimento de alteração do PDM de Silves, na área do processo RERAE n.º 444/2015, com vista à regularização de atividade industrial no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas.

-Portaria n.º 164/2009, de 13 de fevereiro

-Despacho n.º 14212/2015, de 2 de dezembro
 

-Aviso (extrato) n.º 14808/2016, de 25 de novembro

 

-Aviso n.º 11182/2017, de 26 de setembro

Tavira

-Delimitação REN municipal

-Alteração REN na área do Plano de Pormenor de Cachopo

-Reconhecimento de interesse público (RIP) na remodelação do Polidesportivo de Santa Catarina da Fonte do Bispo

-Alteração REN na área do Plano de Pormenor do NDT da Boavista AAT5

-Reconhecimento do relevante interesse público (RIP) de projeto agrícola em área de REN

-Alteração da delimitação da REN para instalação de projeto agrícola

- Alteração da delimitação da REN na área do processo RERAE nº 01500/01/ALG/2016, relativo a exploração pecuária

-RCM n.º 20/1997, de 8 de fevereiro

-RCM n.º 84/2007, de 25 de junho
 

-Despacho n.º 903/2008, de 8 de janeiro 
 

-RCM n.º 11/2008, de 21de janeiro
 

-Despacho n.º 7510/2014, de 9 de junho
 

-Aviso (extrato) n.º 1573/2015, de 11 de fevereiro

-Aviso n.º 17924/2019, de 12 de dezembro

Vila do Bispo

-Delimitação REN municipal

-RCM n.º 66/2000, de 1 de julho

Vila Real de Santo António

-Delimitação REN municipal

-Aviso n.º 11495/2017, de 29 de setembro

 

Na região do Algarve, excetuando o concelho de Castro Marim, todos os restantes concelhos dispõem de delimitação da REN em vigor publicadas através dos diplomas que se identificam no quadro que se segue, cujas plantas originais se encontram arquivadas nestes Serviços. A delimitação da REN do concelho de Castro Marim já foi objeto de parecer favorável da CNREN, estimando-se que a curto prazo também venha a ser aprovada e publicada.

As percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional, encontram-se quantificadas no quadro seguinte:
 

Concelho Área  do Concelho* (ha) Área de R.E.N. (ha) Percentagem R.E.N. (%)
Albufeira 14 057 5 756 41
Alcoutim 57 533 24 864 43
Aljezur 32 353 17 478 54
Castro Marim* 30 086 15 583 52
Faro 20 159 11 210 56
Lagoa 8 826 2 008 23
Lagos 21 286 12 039 57
Loulé 76 427 24 782 32
Monchique 39 529 33 051 84
Olhão 13 088 5 549 42
Portimão 18 210 8 441 46
São Brás de Alportel 15 337 10 135 66
Silves 68 005 46 800 69
Tavira 60 700 48 589 80
Vila do Bispo 17 901 10 828 60
Vila Real de Santo António 6 087 2 834 47
Total da Região 499 584 283 165 57

* Contabilização da área do concelho com base na Carta Administrativa Oficial de Portugal (2008)