Com referência ao Ofício n.º 31189, de 23.12.2021, da Câmara Municipal de …, que mereceu o registo de entrada n.º E09542-202112, de 28.12.2021, em que é solicitado parecer sobre o assunto em epígrafe...
Com referência ao ofício n.º 1634, de 22.02.2022, da Câmara Municipal de … sobre o assunto em epígrafe, que mereceu o registo de entrada nestes serviços E01540-202202 de 23.02.2022, e em cumprimento...
No seguimento do Parecer n.º 018/2021, desta CCDR, sobre o direito a abono para falhas dos agentes da polícia municipal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de … vem solicitar nova pronúncia, com...
Com referência ao ofício n.º 19395, de 20.12.2021, da Câmara Municipal de … sobre o assunto em epígrafe, que mereceu o registo de entrada n.º E09537-202112, de 28.12.2021, e em cumprimento de despacho...
A Junta de Freguesia de …, através de email datado de 26.01.2022, que mereceu o registo nestes serviços E00670-202201-AUT, solicitou parecer jurídico sobre as seguintes questões: 1 – O presidente da...
I – O PEDIDO O Município de …, através do Ofício de 28-01-2022, com a referência S-CMA/2022/1101 e registado sob o n.º E05295-202107-AUT, de 01-02-2022, solicitou parecer jurídico sobre a atualização...
Deu entrada nesta CCDR Algarve email, datado de 21.01.2022, da Junta de Freguesia de … e que mereceu o registo n.º E00575-202201-AUT, de 21.01.2022, sobre o assunto em epígrafe. A situação factual: O...
Deu entrada, nesta CCDR Algarve, email datado de 20.01.2022, da Junta de Freguesia de …, que mereceu o registo Filedoc n.º E00506-202201-AUT, de 20.01.2022, sobre o assunto “Pedido de esclarecimento -...
Deu entrada nesta CCDR Algarve, email da DGAL datado de 21.12.2021, reencaminhando-nos um pedido de informação e esclarecimento subscrito pela Junta de Freguesia da … em 19.11.2021, expediente este...
Deu entrada nesta CCDR Algarve, email datado de 22.10.2021 da Junta de Freguesia de …, e que mereceu o registo de entrada n.º E07688-202110-AUT, de 22.10.2021, sobre o assunto em epígrafe. As questões...