O Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro estabelece, com caráter extraordinário o regime de regularização dos estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve realiza, nos próximos dias 11 e 12 de dezembro, em Faro, um seminário sobre a “Recuperação Ambiental de Pedreiras”, conforme programa.
O seminário é aberto ao público, insere-se no âmbito da ”Estratégia de Regularização de Indústrias de Extração Mineral da Região do Algarve”, uma iniciativa da CCDR Algarve que tem como objetivo promover uma discussão alargada sobre esta temática com todos os atores envolvidos.
O Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) relativo à primeira fase das obras de urbanização da Quinta da Ombria, Loulé, encontrar-se-á em consulta pública, durante quinze dias úteis, de 1 a 22 de dezembro de 2014. O RECAPE está disponível na página da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve e o sumário executivo, em suporte papel, poderá ser acedido na Junta de Freguesia de Querença.
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo fundamental da política de ambiente e do ordenamento do território, constituindo uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais e proteção da qualidade do ambiente e, deste modo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do Homem. Determinados projetos que pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam suscetíveis de provocar efeitos significativos no Ambiente, estão sujeitos a um procedimento de AIA, prévio ao licenciamento.
Anexos Técnicos do EIA Campo de Golfe Feitoria Fenícia:
Na sequência do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativo ao projeto da operação de loteamento do conjunto comercial e estabelecimento comercial IKEA, a instalar na zona abrangida pelo plano de urbanização Caliços-Esteval, em Loulé, foi emitida uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) de teor ‘favorável condicionado', nomeadamente, à concretização das medidas de minimização e dos planos de monitorização nela constantes.