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Trabalhadores precários afetos à gestão dos fundos europeus com situação regularizada

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) concluiu esta semana o processo de regularização do vínculo laboral dos 15 trabalhadores afetos à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos.

Para cumprir essa meta, a Lei do Orçamento do Estado para 2017, no artigo 25º, determinou a criação do PREVPAP, no âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

A assinatura dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado decorreu na presença do presidente da CCDR Algarve e da Comissão Diretiva do CRESC Algarve2020, Francisco Serra, colocando termo ao processo iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabeleceu os termos específicos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.

De acordo com as regras definidas, os trabalhadores ligados à gestão dos fundos europeus serão integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade que assume a nível nacional a gestão de todo o pessoal afeto à operacionalização do Acordo de Parceria Portugal 2020, já a partir desta data.

De acordo com a legislação aplicável, os trabalhadores ficaram automaticamente afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a exercer as suas funções profissionais em Faro.