O Primeiro Ministro, António Costa, dará HOJE posse à nova Direção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), eleita pelos autarcas representando os Municípios e as Freguesias da Região, num ato que registou elevada participação – 88 por cento do colégio eleitoral -, tendo o Presidente eleito obtido 68,5 por cento dos votos expressos.
A nova Direção da CCDR Algarve é composta pelo Presidente José Apolinário Nunes Portada e pelos Vice-Presidentes José António Faísca Duarte Pacheco e Elsa Maria Simas Cordeiro, nos termos da designação efetuada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 de 26 de outubro, ao abrigo da última alteração da Lei Orgânica das CCDR’s (D.L. n.º 228/2012 de 25 de outubro), aprovada pela Assembleia da República.
As CCDR têm por missão assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas setoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação.
São competências das CCDR contribuir para a definição da política de desenvolvimento regional no quadro da política de desenvolvimento económico e social do País, dinamizando e participando nos processos de planeamento estratégico de base territorial, bem como fomentar parcerias entre agentes regionais, desenvolver estudos de articulação de políticas setoriais no espaço regional e elaborar programas integrados visando a coesão e a competitividade territoriais, assegurar a articulação entre instituições da administração direta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas.
Compete também à CCDR a dinamização da cooperação inter-regional transfronteiriça, contribuindo para a integração europeia do espaço regional e para o reforço da sua competitividade, com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis regional e local e promover e garantir uma adequada articulação intersetorial entre os serviços desconcentrados de âmbito regional, em termos de concertação estratégica e de planeamento das intervenções de natureza ambiental, económica e social, numa ótica de desenvolvimento regional.
Igualmente, compete às CCDR executar, avaliar e fiscalizar as políticas de ambiente e de ordenamento do território e garantir a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, assegurando a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.
Compete-lhes também assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão que lhes sejam confiadas no âmbito da política de coesão da União Europeia em Portugal, exercendo o Presidente da CCDR Algarve as funções de Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional CRESC ALGARVE 2020 em regime de acumulação, e dinamizar e promover as necessárias políticas públicas com o objetivo de contribuir para a sua competitividade económica e social e para a sustentabilidade.
As CCDR têm ainda por missão executar a política de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a respetiva fiscalização, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, nos termos da lei.
Nos termos da Lei, o primeiro mandato dos dirigentes, hoje empossados, será de cinco anos.