Competindo às Direcções Regionais da Administração Local inseridas nas Comissões de Coordenação Regional emitir pareceres relativos à temática da administração autárquica a pedido das autarquias ou de outras entidades oficiais, e promover a necessária informação, pretende-se com esta publicação on-line disponibilizar os principais pareceres jurídicos elaborados pela Divisão de Apoio Jurídico em 2002.

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2003-09-16