Notícias

Resumo dos Pareceres Jurídicos 2001

Já se encontra disponível a publicação "Resumo dos Pareceres Jurídicos 2001" . O documento apresenta o conjunto dos pareceres elaborados pela Divisão de Apoio Jurídico, e aborda matérias relacionadas com Recursos Humanos, Eleitos Locais e Órgãos Autárquicos, Empreitadas e Fornecimentos e outros temas diversos.