O diploma extingue as Comissões de Coordenação Regional (CCR) e as Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT) e criar as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e inscreve-se no processo de desconcentração e descentralização administrativas, dando concretização a estes princípios e desideratos constitucionais em matéria de democratização e modernização da
Administração Pública.
Administração Pública.