No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P. preside à Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e participa no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar no Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Algarve (Programa Regional de Ação).
A governança do SGIFR ao nível regional, de acordo com o referido Decreto-Lei, é realizada pela Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais que, nos termos da alínea b) do artigo 24.º, tem as seguintes competências:
a) Articular a atuação das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, na sua região;
b) Aprovar o programa regional de ação;
c) Proceder à monitorização e avaliação da execução do programa regional de ação, propondo melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;
d) Promover e monitorizar o desenvolvimento das ações dos programas sub-regionais de ação;
e) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
f) Dar parecer sobre os programas sub-regionais de ação, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º.
Atendendo à coincidência no Algarve das NUT II e NUT III, o Programa Regional de Ação integra o Programa Sub-regional. O Programa Regional de Ação está em fase de aprovação.
Importa destacar que os referidos Programas de Ação Regional e Sub-Regional identificam as “redes de defesa” que infraestruturam o território, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural, destacando-se pela sua importância na prevenção a gestão de combustível nas faixas da rede primária, da rede secundária e mosaicos estratégicos, bem como da rede terciária, cabendo respetivamente ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. p. (ICNF), aos Municípios e aos particulares a sua execução.
O Programa Regional ALGARVE 2030 (ALGARVE 2030), no âmbito do Objetivo Específico 2.4 (OE 2.4) “Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes”, na tipologia “meios materiais para a proteção civil e prevenção e gestão de catástrofes” integra o Plano de Ação ITI Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), prevendo uma dotação de 16,8 Milhões de Euros.
Como exemplos de operações, o ALGARVE 2030 prevê financiar:
• Meios e sistemas de prevenção, apoio à decisão, combate a incêndios rurais (viaturas, máquinas, ferramentas manuais e moto manuais, e outras); equipamentos de proteção individual;
• Infraestruturas de apoio à Força de Sapadores Bombeiros Florestais e às entidades com responsabilidade na prevenção, combate e socorro do SGIFR (parques de máquinas, bases de estacionamento das brigadas, e outras);
• Ações de implementação do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR);
• Planos de prevenção e gestão de riscos, e intervenções na rede de infraestruturas para reforço operacional, da informação, da sensibilização e da capacitação em gestão de crises;
• Sistemas de informação, de vigilância e monitorização, cartografia de zonas de risco e manuais de procedimentos.
No Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista a execução de faixas da rede primária, sob a responsabilidade do ICNF, estando alocado ao Algarve um montante aproximado de 3,2 Milhões de Euros.
Acresce ainda, ao nível do programa Interreg V-A Espanha-Portugal (POCTEP), no anterior período de programação, a execução do Projeto CILIFO - Centro Ibérico para a Investigação e Luta contra os Incêndios Florestais, concluído em maio de 2024, com um valor aproximado para o Algarve de 3,3 Milhões de Euros e envolvendo como parceiros a AMAL, os Municípios de Loulé, Monchique e Tavira, para além da Universidade de Évora e outras Universidade e Entidades de Andaluzia.
Como ações realizadas, salienta-se a criação do “Centro Ibérico de Investigação e Combate aos Incêndios Florestais”, localizado em Cádis (Andaluzia - Espanha), o Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Cachopo (Tavira) e do Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Monchique, a ampliação da Base de Helicópteros Permanente de Loulé e a promoção de ações de formação para os Sapadores e para Operadores de Brigadas de Aeródromo, da responsabilidade da AMAL.
No atual período de programação, foi aprovado no âmbito do POCTEP o Projeto FIREPOCTEP +, que prevê realizar um trabalho coordenado, em ambos os lados do espaço fronteiriço Espanha / Portugal (La Raya), sobre ações específicas que contribuam para prevenir e mitigar os impactos negativos que podem ser gerados pelos incêndios florestais no território, e especificamente sobre como gerir e atuar melhor nas Zonas de Gestão Estratégica (ZEG), em Áreas Piloto e envolvendo como beneficiários a CCDR Algarve, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a AMAL, para além da Universidade de Évora e outras Universidades e Entidades do Reino de Espanha.