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Impacto da Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em Conferência na CCDR Algarve

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) promovem uma conferência sobre o impacto da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, operada pela recente entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, na gestão urbanística municipal, a ter lugar no próximo dia 6 de março de 2015, pelas 10h00, no auditório da CCDR Algarve, Praça da Liberdade n.º 2, em Faro.

A conferência pretende debater as principais inovações introduzidas pela alteração legislativa, entre as quais se destacam a adoção de medidas de atenuação do controlo prévio de operações urbanísticas e de simplificação administrativa, nomeadamente, a consagração de um novo figurino do instituto da comunicação prévia, o reforço da responsabilização dos intervenientes na realização de operações urbanísticas, a previsão de um novo regime de legalização de operações urbanísticas e o incentivo da reabilitação urbana mediante a adoção de um novo conceito de obras de reconstrução.

Intervirão na conferência reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, que procurarão esclarecer o alcance da reforma legislativa. Será, igualmente, apresentado o livro intitulado “A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, o qual reúne textos de muitos dos oradores na conferência.

A iniciativa visa inaugurar o novo Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção, o qual conta com a Coordenação Cientifica do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, do Prof. Doutor João Miranda e do Prof. Doutor Cláudio Monteiro. A Pós-Graduação decorrerá, também, nas instalações da CCDR Algarve entre 6 de março e 26 de junho próximos, havendo, ainda, a possibilidade de inscrição.

As inscrições para participação na conferência e no curso de pós-graduação são obrigatórias através dos telefones 217 820 265/ 933 469 330, ou pelo email icjp@fd.ul.pt, estando limitadas à capacidade das salas.

Última modificação: 
Terça, 5 Maio 2015