ACOMPANHAMENTO PÚBLICO
Projecto: Prolongamento do Cais de Comércio e Turismo do Porto de Portimão
Proponente: Instituto Portuário e dos Transportes
Licenciador: Instituto Portuário e dos Transportes
Na sequência do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Estudo Prévio, que teve decisão em 23/10/2008 e nos termos e para efeitos do preceituado no art. 28.° do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL 197/2005, de 8 de Novembro, o Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) encontra-se disponível para ser consultado, durante 10 dias úteis, de 11 a 22 de Janeiro de 2010, nos seguintes locais:
- Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira, 9 / 9 A — Zambujal — Apartado 7585 - 2611 - 865 AMADORA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Largo de S.Francisco, 39 8000-142 FARO
- Câmara Municipal de Portimão
O Sumário Executivo pode ser também consultado na Junta de Freguesia de Portimão, (Concelho de Portimão) e, ainda, na internet (www.apambiente.pt).
No âmbito do processo do Acompanhamento Público o público interessado, desde que devidamente identificado, poderá apresentar por escrito uma exposição contendo quaisquer informações ou dados factuais relevantes sobre impactes negativos causados pelo projecto, a qual deverá ser enviada directamente à Agência Portuguesa do Ambiente, até ao dia 22 de Janeiro de 2010.
Alfragide, 05 de Janeiro de 2010
O Director-Geral
António Gonçalves Henriques