Consulta Pública

Marina de Ferragudo

2 de Abril a 8 de Maio de 2008

19 Março, 2008 a 9 Maio, 2008

Projecto: Marina de Ferragudo Proponente: Marinas do Barlavento, Empreendimento Turístico, S.A Licenciador: Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

O projecto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido no n.° 12 b) do Anexo II do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 197/2005, de 8 de Novembro.

Este projecto localiza-se na freguesia de Ferragudo e Parchal, Concelho de Lagoa.

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.° 2 do art. 14.º e nos arts. 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.°.69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 197/2005, de 8 de Novembro, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para Consulta Pública, de 2 de Abril a 8 de Maio de 2008, nos seguintes locais:

  • Agência Portuguesa do Ambiente Rua de “O Século”, n.° 63 1200-433 LISBOA
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rua José de Matos, 13 8000-503 FARO
  • Câmara Municipal de Lagoa

O Resumo Não Técnico pode ser consultado na Junta de Freguesia acima referida, encontrando-se também disponível na Internet (www.iambiente.pt).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública.

O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão. 

A Declaração de Impacte Ambiental deverá ser emitida até 08/07/2008.

Alfragide, 11 de Março de 2008

O Director-Geral
António Gonçalves Henriques