10. O que são as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR) da Reserva Ecológica Nacional?

As OEANR compreendem as diretrizes e os critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal e são acompanhadas pelo esquema nacional de referência, que consiste na representação gráfica das principais componentes de proteção dos sistemas e processos biofísicos, dos valores a salvaguardar e dos riscos a prevenir.

As OEANR encontram-se publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro.

Conjuntamente com os critérios constantes do anexo I do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual) constituem a base técnica para a delimitação da REN a nível municipal.