Regulamento Mercados Digitais: acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu
No passado dia 25 de março, o Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo político provisório sobre o Regulamento Mercados Digitais que visa tornar o setor digital mais equitativo e mais competitivo.
Este regulamento define regras claras para as plataformas em linha de grande dimensão e visa assegurar que nenhuma dessas plataformas esteja numa posição de "controlador de acesso" face a um grande número de utilizadores, abusando assim dessa posição em detrimento de empresas que pretendam aceder a esses utilizadores.
Está previsto que, se um controlador de acesso violar as regras estabelecidas pelo regulamento, incorra numa coima que pode ir até 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial e, em caso de reincidência, a coima aplicada poderá ir até 20 %.
O acordo provisório alcançado a 25 de março tem de ser aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, depois o regulamento deve ser aplicado no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
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