Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE durante o ano anterior. O Parlamento Europeu adota em seguida uma resolução sobre o relatório da Comissão.

Os cidadãos, as empresas, as ONG e os demais interessados podem denunciar suspeitas de violação do direito da UE usando um formulário de denúncia em linha, acessível através do portal Europa Os seus Direitos. Em 2017, a maioria das denúncias apresentadas incidiu sobre a justiça e os direitos dos consumidores, o emprego, o mercado único da UE, a indústria e as PME. Partindo do formulário de denúncia, a rede SOLVIT pode ajudar os cidadãos e as empresas a resolverem os seus problemas com a administração pública de outro país da UE.

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2018-07-16