Documentos:
- Lei nº75/2013 de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais)
- Despacho nº11540/2013 de 5 de setembro (simplificação da designação das freguesias)
- Lei nº11-A/2013 de 28 de janeiro (reorganização administrativa do território das freguesias) - Declaração de retificação nº19/2013
- Lei nº22/2012 de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)
- Resolução da Assembleia da República nº82/2012
- Resolução da Assembleia da República nº80-A/2012
- Resolução do Conselho de Ministros nº40/2011
- Declaração nº7/2012
Documentos de Apoio
- Guião de perguntas e respostas sobre a transição para o novo mapa de freguesia
- Guião Relativo à Transição de Comunidades Intermunicipais
- Resolução nº3/2013 (2ª S) Tribunal de Contas - remessa das contas ao tribunal, relativas a 2013, das freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica
- Reorganização Administrativa do Território das Freguesias do Algarve