Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.

Podem apresentar candidaturas e ser beneficiários dos apoios:

  • Os Municípios;
  • Os Agrupamentos de Municípios, mediante uma candidatura conjunta;
  • As Associações de Municípios de fins específicos;
  • As Entidades intermunicipais.

Documentos 

As candidaturas devem ser apresentadas, presencialmente ou por correio registado, pelos beneficiários junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, até ao dia 31 de maio de 2018, através do formulário próprio, acompanhado de declaração de compromisso.

Nota: Informa-se que através do Despacho nº 4750/2018, datado de 9 de maio de 2018, dos Srs Secretário de Estado do Orçamento,  Secretário de Estado das Autarquias Locais e Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, foi prorrogado o prazo para entrega das candidaturas, junto das CCDR, até ao próximo dia 31 de maio.

Este despacho veio ainda permitir que: "as empresas locais sejam incluidas como entidades beneficiários, nos casos em que o seu capital social seja totalmente detido por um ou mais municípios, por uma associação de municípios, independentemente da respetiva tipologia, ou por uma área metropolitana" - artº 2º alínea e).