A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve vai promover ao longo do mês de novembro uma ação de capacitação no âmbito da contratação pública.
Com cinco sessões previstas, este evento terá como formador Ricardo Prelhaz, advogado com vasta experiência em direito dos contratos públicos, e abrangerá as recentes alterações ao Código dos Contratos Pública (CCP) e medidas especiais de contratação pública.
Através da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram aprovadas diversas alterações ao CCP (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), bem como um conjunto de medidas especiais de contratação pública aplicáveis a algumas matérias especificas, em particular, em matérias de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, execução do PEES e PRR, de gestão de combustíveis e, ainda, de bens agroalimentares.
Dirigida a quadros da administração pública, contando igualmente com técnicos designados pelas autarquias locais da Região, está prevista a participação de cerca de quarenta técnicos oriundos de serviços da administração pública desconcentrada e dos Municípios, bem como trabalhadores em funções públicas da CCDR Algarve, consolidando um quadro de trabalho colaborativo e em rede de formação e capitação da administração pública desenvolvido pela CCDR da Região do Algarve.
Esta ação de formação é desenvolvida no âmbito do projeto “ALGARVE (em) FORMA”, o qual é cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, que visa a capacitação e formação de trabalhadores da Administração Pública.