A Comissão apresentou hoje um pacote de medidas ambicioso e equilibrado, que irá facilitar às empresas e aos profissionais a prestação de serviços a uma base de potenciais clientes de 500 milhões de pessoas na UE. Ainda que os serviços representem dois terços da economia da UE e sejam responsáveis pela criação de cerca de 90 % de todos os postos de trabalho, o setor dos serviços tem um fraco desempenho. A produtividade do setor é baixa e o resto do mundo está a ganhar terreno. Os entraves impedem a criação e a expansão das empresas, conduzindo a preços mais elevados e a uma menor oferta para os consumidores. Além disso, o desempenho dos setores transformadores está cada vez mais relacionado com a competitividade do setor dos serviços. No mercado único, os entraves comerciais no setor dos serviços constituem igualmente barreiras à competitividade dos setores transformadores da UE. Para inverter esta tendência e fomentar o crescimento e o emprego, os Estados-Membros devem estimular o desenvolvimento da economia dos serviços e explorar melhor o potencial do Mercado Único dos Serviços.
No quadro do roteiro previsto na Estratégia para o Mercado Único, as propostas concretizam o compromisso político assumido pelo Presidente Juncker no sentido de libertar o pleno potencial do mercado único e fazer dele a base da prosperidade das empresas europeias na economia mundial. Este objetivo foi corroborado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de dezembro de 2015, junho de 2016 e dezembro de 2016. As medidas propostas destinam-se a tornar mais fácil para os prestadores de serviços de navegação cumprir as formalidades administrativas, e a ajudar os Estados-Membros a identificar os requisitos excessivamente onerosos ou obsoletos que recaem sobre os profissionais que operam a nível nacional ou transfronteiras. Ao invés de alterar as regras da UE em vigor no domínio dos serviços, a Comissão procura garantir uma aplicação mais correta das regras em vigor, já que ficou demonstrado que a sua plena implementação iria estimular de forma significativa a economia da UE.
As quatro iniciativas concretas hoje adotadas pela Comissão são as seguintes:
Um novo cartão digital de serviços europeu: Um procedimento eletrónico simplificado irá facilitar aos prestadores de serviços empresariais (designadamente, empresas de engenharia, consultores em tecnologias da informação ou organizadores de feiras) e de construção o cumprimento das formalidades administrativas necessárias para a prestação de serviços no estrangeiro. Os prestadores de serviços apenas terão de estabelecer contacto com um único interlocutor no seu país de origem e na sua própria língua. O interlocutor do país de origem procederia à verificação dos dados necessários e transmitiria esses dados ao Estado-Membro de acolhimento. O país de acolhimento mantém os atuais poderes para aplicar os requisitos em matéria de regulamentação nacional e decidir se o requerente pode oferecer serviços no seu território. O cartão eletrónico não prejudicaria as obrigações do empregador ou os direitos dos trabalhadores.
Avaliação da proporcionalidade das regras nacionais em matéria de serviços profissionais: cerca de 50 milhões de pessoas – 22 % da mão de obra europeia – têm profissões cujo acesso está subordinado à posse de qualificações específicas, ou relativamente às quais a utilização de um título específico é protegida, como é o caso, por exemplo, dos farmacêuticos ou dos arquitetos. A regulamentação justifica-se frequentemente em relação a uma série de profissões tais como, por exemplo, as relacionados com a saúde e a segurança. No entanto, há inúmeros casos em que a imposição de regras onerosas e desnecessárias pode dificultar injustificadamente o acesso de candidatos qualificados a esses postos de trabalho, sendo igualmente prejudicial para os consumidores. A UE não regulamenta ou desregulamenta profissões - tal constitui a ser uma prerrogativa nacional. Porém, ao abrigo da legislação da UE, um Estado-Membro deve estabelecer se os novos requisitos profissionais nacionais são efetivamente necessários e equilibrados. Para garantir uma abordagem coerente, a Comissão propõe racionalizar e clarificar o modo como os Estados-Membros devem efetuar um teste de proporcionalidade global e transparente, antes de adotarem ou alterarem as normas nacionais em matéria de serviços profissionais.
Orientações para as reformas nacionais em matéria de regulamentação das profissões: O exercício de avaliação mútua realizado pelos Estados-Membros entre 2014 e 2016 revelou que aqueles que abriram os seus mercados de serviços (por exemplo, a Espanha, a Itália, a Polónia e Portugal) passaram a beneficiar de uma maior oferta de serviços a preços mais vantajosos, mantendo ao mesmo tempo elevados padrões para os consumidores e os trabalhadores. Atualmente, a Comissão oferece orientações sobre as necessidades no que respeita à reforma nacional da regulamentação dos serviços profissionais com elevado potencial de crescimento e criação de emprego, designadamente, arquitetos, engenheiros, advogados, contabilistas, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos. Os Estados-Membros são convidados a avaliar se os requisitos profissionais cumprem os objetivos de política e segurança públicas nacionais anunciados. As referidas orientações complementam as avaliações do Semestre Europeu ao abordar especificamente os requisitos aplicáveis a estas profissões.
Melhoria da notificação de projetos de lei nacionais relativos aos serviços: A legislação da UE já impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar à Comissão as disposições nacionais em matéria de serviços, proporcionando ao executivo da UE e aos outros Estados-Membros a oportunidade de manifestar, numa fase precoce do processo, eventuais preocupações sobre possíveis incoerências relativamente à legislação da UE. A Comissão propõe hoje melhorar este mecanismo a fim de tornar o processo mais rápido, eficaz e transparente.
+ INFO MEMO/17/11