Vai realizar-se no dia 22 de novembro de 2016, na CCDR Algarve em Faro, um workshop temático sobre a implementação do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), integrado num périplo de eventos nacionais.
O novo quadro legal do ordenamento do território, com assento na Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), foi regulamentado e desenvolvido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
A DGTerritório, no cumprimento da sua missão e das competências que lhe estão acometidas no âmbito do NRJIGT, interveio na elaboração de diversos normativos e documentos de orientação técnica, e nessa medida é relevante dar a conhecer e proporcionar debates, com a colaboração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para divulgar as soluções regulamentares que deverão ser implementadas, conducentes ao desenvolvimento de um sistema de gestão territorial coeso e sustentável, à melhoria dos processos de planeamento, associado à racionalização dos meios e simplificação de procedimentos.
Este workshop, proporciona a apresentação de um conjunto de propostas de regulamentos e normas e tem como principais destinatários os técnicos das Autarquias Locais, Comunidades Intermunicipais, Administração Central, consultores e a comunidade académica.
Consulte aqui o Programa do workshop.
Inscrições obrigatórias e limitadas à capacidade da sala.
Direção-Geral do Território
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