- Modelos de requerimentos:
- Comunicação Prévia - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
- Pedido de Extrato Certificado da Carta da Reserva Ecológica Nacional
- Reuniões e/ou Esclarecimentos - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
- Aditamento de Elementos - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
- Pedido de Cópias
- Instrução de procedimentos de alteração simplificada da REN
- Reconhecimento de relevante interesse publico da ocupação de áreas da REN
- Tabela de Taxas