O Governo da República, através do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, fez hoje publicar o despacho que reconhece como “ação de relevante interesse público a viabilização” do projeto de construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana.
Através de Despacho conjunto hoje publicado no Diário da República, na sequência de proposta apresentada pelo Município de Alcoutim em articulação com a CCDR ALGARVE, o Governo reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização, no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), do projeto que pretende proceder à construção da ponte internacional entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), para efeitos da ocupação de uma área integrada na REN, no concelho de Alcoutim, sujeita ao cumprimento das medidas mitigadora enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que deverão constar da licença ou autorização do projeto; das medidas de minimização e do programa de monitorização, constantes no parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); e, das demais condições estabelecidas nos pareceres e informações estabelecidos pelas demais entidades participantes no processo, bem como às normas legais e regulamentares aplicáveis.
O projeto da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar de Guadiana visa estabelecer a interligação das duas margens do rio Guadiana entre as redes rodoviárias portuguesa e espanhola, favorecendo a aproximação cultural, social e económica do eixo inter-regional do Alentejo-Algarve-Andaluzia e, por inerência, o desenvolvimento dos territórios do interior, sendo um investimento que visa também fomentar a coesão territorial.
O projeto será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e concretizado pelo Município de Alcoutim (beneficiário final), tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve como beneficiário intermediário.
Confirmando o seu compromisso na implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT) e sublinhando o seu impacto na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das pessoas nas zonas fronteiriças, os Governos de Espanha e Portugal assinaram na Cimeira de Faro o Acordo para a construção da Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, sendo esta declaração de relevante interesse público mais um passo para a sua concretização, que se traduzirá num investimento de cerca de 15 Milhões de Euros (M€).
Para a abertura do concurso de empreitada da obra aguarda-se agora a aprovação do projeto de execução por parte da Comissão Mista Luso-Espanhola, conforme previsto no acordo, tendo o Governo da República Portuguesa, através do Ministério da Coesão Territorial já enviado a composição da delegação portuguesa às autoridades do Reino de Espanha. Aguarda-se agora a designação dos representantes das autoridades nacionais, regionais e locais do Reino de Espanha e da Junta de Andaluzia.