A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve confirma a receção do Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo relativo ao proponente Finalgarve.
Trata-se de uma situação que teve início com a submissão em fevereiro de 2013 de um pedido de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto de obras de urbanização em fase de estudo prévio.
No que ao presente momento diz respeito, importa clarificar que em litigância está a emissão de uma Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) de sentido “não conforme” em 13/07/2018.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, em articulação com o Ministério do Ambiente e Ação Climática, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e o Município de Silves, está a avaliar e analisar o acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo.
A Linaria algarviana é uma espécie protegida ao abrigo do anexo II e anexo IV da Diretiva Habitats, apresentando uma categoria de risco de extinção em Portugal de “quase ameaçada”, segundo os critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), ao qual o Estado Português se encontra vinculado.
Aproveita-se a oportunidade para referir que desde a decisão de “não conformidade” emitida em 2017, o proponente apresentou diversos relatórios das prospeções efetuadas sobre a distribuição da Linaria algarviana os quais que confirmaram a existência da ocorrência desta espécie no local.
Em 20 de janeiro de 2022 foram apresentados novos Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), relativo ao Projeto de Infraestruturas e do Hotel da UE 1 do PP da Praia Grande tendo sido emitidas Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE) de sentido “não conforme” em 07/06/2022.