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Comissão Nacional do Território e CCDR alinhadas quanto a licenciamento de casas móveis

A Comissão Nacional do Território (CNT) decidiu recomendar aos municípios que adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, entre as quais, casas móveis ou pré-fabricadas, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, encontram-se sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais.

A referida recomendação é extensível às entidades da administração central e desconcentrada do Estado para que perfilhem o mesmo entendimento aquando do enquadramento de atos e ações no exercício das suas atribuições e competências.

No essencial, trata-se de uma posição análoga à que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) e outras entidades com responsabilidades territoriais vêm mantendo segundo a qual, ainda que possam ser amovíveis ou de construção ligeira, e independentemente do período de permanência num dado local, desde que da instalação resulte uma efetiva incorporação no solo e/ou ligação a infraestruturas, ou sempre que a colocação ou desmontagem implique movimentações de terras significativas, tais edificações configurarão, em regra, operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal

A CNT é constituída, entre outros, por representantes da Direção Geral do Território, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e CCDR e, enquanto entidade que detém a atribuição de coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território, compete-lhe, designadamente, emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território.

Última modificação: 
Sexta, 8 Novembro 2019