A Área de Acolhimento Empresarial de Lagos integra projeto de decisão final sobre o Aviso 02/C07-i01/2021, com uma proposta de financiamento no valor de 4,14 milhões de euros, para o plano de investimentos a financiar pelo PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.
O Aviso N.º 01/C7-i01/2021 - publicado a 30 de junho de 2021 no portal da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - para apoio à reconversão de Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) existentes para uma dimensão mais resiliente, mais verde e mais digital, previu um procedimento de seleção em duas fases.
A primeira fase constituiu um processo aberto e competitivo de Manifestação de Interesse, após o que o júri constituído pelas 5 CCDR e verificadas as condições previstas, propôs a lista final de promotores aptos a passar à segunda fase - um procedimento concursal limitado aos projetos constantes da lista final aprovada.
O Aviso nº 02/C07-i01/2021 correspondeu à segunda fase, entre as candidaturas dos promotores qualificados como aptos na sequência dos resultados apurados na primeira fase. Procedeu o Júri à hierarquização das 21 candidaturas, de acordo com a metodologia prevista no ponto 10 do Aviso, tendo em vista identificar as que reúnem condições para serem selecionadas para apoio.
A candidatura do Município de Lagos foi na Região a única com avaliação de mérito do projeto e ficou posicionada dentro do limite de operações a financiar para o conjunto do país e por região, constando do projeto de decisão final sobre o Aviso com uma proposta de financiamento no valor aproximado de 4,14 milhões de euros.
As intervenções previstas enquadram-se nos domínios da produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis destinados ao autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável, mobilidade sustentável (elétrica), cobertura com soluções de comunicação 5G e medidas ativas de prevenção e proteção contra incêndios.
A candidatura apresentada pelo Município de Lagos demonstrou ter a capacidade para fornecer as necessidades de consumo das empresas instaladas na AAE e, de modo integrado, a utilização do excedente de energia no sistema de carregamento elétrico de viaturas e na alimentação dos sistemas de comunicação 5G e equipamentos contra incêndios.
Quanto à mobilidade sustentável (elétrica), a racionalidade do investimento previsto em pontos de carregamento elétrico de viatura prevê o efeito integrado de fatores como o volume de postos de trabalho na AAE - mais de setecentos postos de trabalho - que, segundo os pressupostos do PRR, valida a instalação de pelo menos 14 pontos de carregamento individuais (2 por cada 100 trabalhadores) e a capacidade de produção de energia através de fontes renováveis, prevista na proposta, tendo em consideração o fornecimento das necessidades de consumo da ilha de carregamento e dos vários pontos de carregamento individuais ao longo da AAE e ainda um cenário de aumento de viaturas elétricas/híbridas a 2 anos, quer ao serviço das atuais 84 empresas instaladas quer dos próprios trabalhadores.
O investimento na solução de reforço da cobertura em 5G da AAE está alinhado com os custos de referências das estruturas e equipamento da mesma tipologia e integrado na estratégia do município de fomento dum empreendedorismo de valor acrescentado tecnológico, fruto das ligações com o sistema regional de I&D/Inovação, na qual está delineada a possibilidade do município vir a desenvolver um polo de inovação digital (DIH), em que Lagos pretende ser polo aglutinador dum desenvolvimento empresarial mais inovador e baseado nas tecnologias digitais, conforme políticas locais explanadas na candidatura e projetos concretos de expansão da AAE a curto/médio prazo.
A Área Empresarial de Lagos encontra-se localizada numa área com uma envolvente marcadamente florestal / rural, nas proximidades do Perímetro Florestal do Barão de S. João. A AAE não dispõe ainda de qualquer tipo de mecanismo de prevenção global contra incêndios pelo que as intervenções previstas para reduzir o risco de incêndio são bastante diversificadas e formam um conjunto interligado de soluções “inteligentes” que poderão ser replicadas para outras AAE do país.
Como salienta o Município de Lagos na sua candidatura a fundamentação baseia-se “nos impactos ambientais e energéticos altamente positivos no médio-longo prazo, da maior atratividade do território em termos empresariais, dum ecossistema natural e biodiversidade mais protegido de incêndios rurais e de um ambiente social e demográfico mais favorável à qualidade de vida”.