O objectivo deste projecto é produzir energia eléctrica para a rede de distribuição e a central solar deverá ocupar uma área de oito hectares, no sitio da Capelinha no concelho de Tavira. Para uma alargada participação do público interessado neste procedimento, consulte aqui ou nas moradas abaixo indicadas.
Os projectos de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, que não se encontrem abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e que se localizem em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), Sítios de Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de Áreas Protegidas, estão sujeitos a um procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA), prévio ao licenciamento.
A Avaliação de Incidências Ambientais é um instrumento preventivo fundamental da política de Ambiente e do Ordenamento do Território, introduzindo alguns melhoramentos para articular o licenciamento da instalação das centrais de produção de energias renováveis, com a legislação ambiental directamente conexa., visando, assim, integrar procedimentos e acelerar o acesso à produção de energia com base em fontes renováveis, sempre sem prejuízo do respeito pelos valores da protecção ambiental.
Das várias fases deste procedimento de AIncA, destacam-se a apreciação técnica do Estudo de Incidências Ambientais e a Consulta Pública.
A Consulta Pública tem como principal objectivo proporcionar a participação alargada de entidades e público interessado no projecto, através da recolha de opiniões, sugestões e outros contributos sobre o mesmo, antes deste ser licenciado.
O projecto em causa está sujeito a procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº225/2007, de 31 de Maio.
Nos termos e para efeitos do preceituado nos n.º 2 5 5 do artigo 6.º, do Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de Maio a CCDR-Algarve, enquanto entidade territorialmente competente para este tipo de procedimento, informa que o Estudo de Incidências Ambientais e Aditamento, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 18 de Julho a 14 de Agosto de 2008 , nos seguintes locais:
- Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal – Apartado 7585, 2611-865 Amadora - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Rua Dr. José de Matos, n.º 13, 8000-503 Faro - Câmara Municipal de Tavira
Praça da República, 8800-951 Tavira
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as exposições apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da CCDR Algarve até à data do termo da Consulta Pública.
Para mais informações sugere-se o contacto com a Engª Luisa Ramos através do telefone 289 895 200.