A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) associam-se, de novo, para promover uma Conferência sobre temáticas relacionadas com o Ordenamento do Território e o Urbanismo, no próximo dia 29 de junho de 2015, das 9h30 às 18h00, no Auditório desta comissão na Praça da Liberdade n.º 2, em Faro.
A conferência versará sobre o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e pretende debater as principais inovações introduzidas pela alteração legislativa, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais, sobre a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada, bem como sobre a transposição para os planos diretores municipais do conteúdo das normas dos planos especiais, de aplicação direta aos particulares.
Na sessão de abertura, intervirá o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e nos restantes trabalhos participarão reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo.
Programa e condições de inscrição aqui.