No âmbito da Reforma para a Integração e Partilha de Serviços entre Municípios e de acordo o Despacho n.º 5119-B/2015, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15-5-2015, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, informa que se encontra aberto concurso para apoio financeiro aos Projetos de Integração e partilha de Serviços ou Competências, destinados a entidades intermunicipais, associações de municípios de fins específicos e empresas intermunicipais.
O prazo para apresentação de candidaturas, mediante preenchimento do formulário, com entrega junto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é até dia 30 de junho.
A taxa de comparticipação máxima do apoio financeiro concedido pela administração central será de 90% do investimento elegível de cada projeto.
Consideram-se despesas elegíveis no âmbito dos projetos a concretizar:
- A realização de estudos, planos, ações de formação, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente relacionadas com a integração e partilha de serviços, assim como o seu acompanhamento;
- A aquisição de equipamentos, materiais de uso corrente (mas apenas os indispensáveis à concretização das atividades a integrar/partilhar e que tenham caráter de permanência), sistemas de monitorização de informação, tecnológicos e de software;
- Outras despesas necessárias à implementação do projeto, desde que devidamente discriminadas, justificadas.
Documentação: