18. As áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional (REN) poderão ser posteriormente reintegradas? De que forma?

Conforme disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual (RJREN):

1 — As áreas que tenham sido excluídas da REN são reintegradas, no todo ou em parte, quando as mesmas não tenham sido destinadas aos fins que fundamentaram a sua exclusão:

  1. a) No prazo de cinco anos, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito de procedimento de delimitação ou alteração da delimitação para a execução de projetos e a obra ainda não se tenha iniciado;
  2. b) No prazo para a execução de plano municipal de ordenamento do território, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito da elaboração desse plano e a obra ainda não se tenha iniciado.

2 — Nos casos de projetos com título válido para a sua execução, a reintegração só ocorre com a caducidade do título.

3 — Decorridos os prazos previstos nos números anteriores e para efeitos de reintegração, a câmara municipal promove obrigatoriamente a alteração da carta municipal da REN e submete-a a aprovação da comissão de coordenação e desenvolvimento regional.